Lista e breve descrição dos critérios de selecção
Para o efeito, os candidatos devem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos de capacidade técnica, devendo para o efeito proceder à apresentação dos documentos constantes do artigo 18. do Programa do Procedimento:
a) Experiência curricular, recursos humanos, tecnológicos, de equipamento e outros:
1. Ter uma atividade e objeto social diretamente relacionados com a prestação de serviços de vigilância de bem móveis, imóveis, e proteção pessoal, nomeadamente, a prestação de serviços de segurança privada e vigilância de infraestruturas;
2. Ter prestado nos últimos três anos, serviços de vigilância de infraestruturas, no mínimo a 4 (quatro) clientes, cada um dos clientes com um valor de contrato anual mínimo de 100 000 EUR;
3. Comprovar que tem ao seu serviço 100 (cem) ou mais trabalhadores, devidamente inscritos no Ministério da Administração Interna;
4. Comprovar a titularidade de alvará para o exercício da atividade de segurança privada, previsto nas alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 3. da Lei número 34/2013, de 16 de maio.
b) Sistemas de controlo de qualidade: apenas serão admitidos os candidatos que sejam titulares de certificação no âmbito da norma NP EN ISO 9001, ou equivalente, que corresponda à atividade objeto do presente procedimento.
c) Capacidade de adoção de medidas de gestão ambiental: apenas serão admitidos os candidatos que sejam titulares de certificação no âmbito da norma NP EN ISO 14001, ou equivalente, que corresponda à atividade objeto do presente procedimento.
d) Gestão de segurança e saúde no trabalho: apenas serão admitidos os candidatos que sejam titulares de certificação no âmbito do Sistema de Gestão da Saúde e Segurança Ocupacional (norma OHSAS 18001/NP 4397/ISO 45001, ou equivalente.
e) Compliance Laboral: apenas serão admitidos os candidatos que sejam titulares de certificação no âmbito de Compliance Laboral em Segurança Privada de acordo com as especificações de requisitos técnicos da Associação de Empresas de Segurança (AES), ou equivalente, que corresponda à atividade objeto do presente procedimento.