Lista e breve descrição das condições
a) Declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II ao Código da Contratação Pública, na sua redação atual;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55. do CCP;
c) O preço total (discriminado por local de consumo);
d) Indicação dos valores da decomposição do tarifário por cada tipologia de consumo:
— Locais com consumos anuais superiores a 10 000m,
— Locais com consumos anuais iguais ou inferiores a 10 000m.
Sendo que para cada local de consumo deverá ser indicados os valores das respetivas tarifas referentes aos consumos de gás natural (EUR/kW.h) e tarifas referentes aos acessos às redes (EUR/mês ou EUR/dia);
e) Condições de pagamento;
f) Na proposta o concorrente pode especificar aspetos que considere relevantes para apreciação da mesma;
g) Documento contendo informação quanto a disponibilidade para proceder à reparação de avarias em dias não úteis e em horário não coincidente com as chamadas horas normais de serviço. Devendo ser indicados os meios de comunicação com os serviços técnicos, bem como o nome do interlocutor ou linha de assistência técnica para comunicação de avarias.
h) A entidade adjudicante pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelo concorrente.