Caros Senhores, boa tarde.
Vimos por esta forma, no seguimento da publicação do anuncio de concurso 2018/S 094-213484 Serviços de Saúde e Segurança, expor o seguinte:
1) Os serviços da Entidade Adjudicante constataram que, no Anúncio publicitado em JOUE referente ao presente procedimento, foi referido no campo "IV.2.2) Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação" que o prazo de apresentação das propostas terminaria no dia 15.6.2018;
2) Não obstante a referida informação, de acordo com as peças do procedimento e com a publicação realizada em DR, o prazo de apresentação de propostas é de 30 dias contados da data de envio do respetivo anúncio para publicação em DR, pelo que o prazo de apresentação de propostas termina em 14.6.2018 e a correspondente data de abertura das propostas seria em 15.6.2018;
3) Ora, como é bom de ver, tratou-se de um manifesto lapso de escrita, na estrita medida em que o prazo de apresentação das propostas previsto nas peças do procedimento, bem assim, aquele que consta do anúncio publicado em DR, se encontravam em conformidade com o prazo estipulado para o efeito;
4) De igual modo, cumpre ressalvar que a data de envio do anúncio de abertura igualmente constava do anúncio para publicação no JOUE, pelo que os interessados sempre poderiam proceder ao cálculo do prazo para apresentação das suas propostas tempestivamente (cfr. Campo VI.5 do anúnico para publçicação em JOUE);
5) Mais a mais, tenha-se presente que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), as indicações constantes do programa do procedimento, do caderno de encargos e da memória descritiva prevalecem sobre as indicações do anúncio, em caso de divergência.
Pelo exposto, não obstante se ter tratar de um lapso de escrita aquando do preechimento do formulário, o qual facilmente seria percetível ao comum intérprete, em prol dos princípios especialmente aplicáveis à Contratação Pública, mormente os princípios da transparência e da concorrência, considere-sa necessário retificar o anúncio publicitado em JOUE, devendo ler-se:
i) Campo IV.2.2) do Formulário publicado em JOUE: "14.6.2018";
ii) Campo IV.2.7) do Formulário publicado em JOUE: "15.6.2018".
Melhores cumprimentos.