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Informações internas de decisão de contratar: INF/2016/DGA/1094/RT e INF/2017/DGA/204/VV
Esta empreitada é uma conceção / construção.
Revogação da decisão de contratar, conforme deliberação do Conselho de Administração da AdCL de 20.9.2017, do concurso público «Empreitada de Execução da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Dianteiro», aberto através do Anúncio de Procedimento 2135/2017, publicado no Diário da República n.º 54, 2.ª Série, de 16.3.2017, com fundamento na violação do estatuído no artigo 64.º, n.º 2, do CCP que consubstancia uma ilegalidade com efeitos ao nível do princípio da concorrência e da transparência, na medida em que diminui a possibilidade de participação de interessados e potencia a existência de erros insanáveis das propostas apresentadas, comprometendo a sua correção e validade, comprometendo esta situação a validade da decisão adjudicatória e do contrato a celebrar, nos termos do artigo 283.º, n.º 2, do CCP.