Concessão de Exploração do Restaurante do Novo Edifício da Assembleia da República

Assembleia da República

O concurso tem por objeto a exploração do Restaurante situado no Novo Edifício da Assembleia da República, incluindo também a prestação a esta última de serviços de almoços e jantares oficiais e apoio nas receções por esta organizadas, mediante prestação de serviços de coffee breaks, cocktails e portos de honra.

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2017-06-12. O concurso foi publicado em 2017-05-12.

Fornecedores

Os seguintes fornecedores são mencionados nas decisões de adjudicação ou noutros documentos de contratação:

• Cerger — Sociedade de Actividades Hoteleiras, S. A.

Quem?

• Assembleia da República

O quê?

• Serviços de restauração tradicional › Serviços de restauração tradicional de clientela restrita

Onde?

• Grande Lisboa

Histórico de aquisições

Data	Documento
2017-05-12	Anúncio de concurso
2018-06-05	Anúncio de adjudicação

Anúncio de concurso (2017-05-12)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Serviços de restauração tradicional de clientela restrita
Breve descrição:

Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Serviços
Regulamento: União Europeia com participação dos países ACP
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Serviços de restauração tradicional de clientela restrita 📦
Local de actuação
Região NUTS: Grande Lisboa 🏙️

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso limitado
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Proposta economicamente mais vantajosa

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Ministério ou outra autoridade nacional ou federal
Nome da autoridade adjudicante: Assembleia da República
Endereço postal: Largo das Cortes, Palácio de São Bento
Código postal: 1248-069
Cidade postal: Lisboa
Contacto
Endereço Internet: http://www.parlamento.pt 🌏
Correio electrónico: dapat.correio@ar.parlamento.pt 📧
URL dos documentos: https://www.acingov.pt/ 🌏
URL de participação: https://www.acingov.pt/ 🌏

Referência
Datas
Data de envio: 2017-05-12 📅
Prazo de apresentação: 2017-06-12 📅
Data de publicação: 2017-05-16 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2017/S 093-182553
Número JO-S: 93

Objecto
Âmbito do concurso
Valor total estimado: 386 840 EUR 💰
Breve descrição: Concurso limitado por prévia qualificação.
Valor estimado sem IVA: 193 420 EUR 💰
Duração: 730 dias
Descrição das renovações: Renovável por períodos de 1 (um) ano até ao limite máximo de 4 (quatro) anos.

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional:

A) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos;

b) Documento comprovativo, ou dados de acesso para consulta e obtenção on-line deste último, de que têm a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

c) Documento comprovativo, ou dados de acesso para consulta e obtenção on-line deste último, de que têm a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

d) Documento comprovativo, ou dados de acesso para consulta e obtenção on-line deste último, de que não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, não tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções;

e) Documento comprovativo, ou dados de acesso para consulta e obtenção on-line deste último, de que não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções:

i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;

ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;

iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

f) Documento comprovativo da identidade dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da pessoa coletiva adjudicatária;

Situação económica e financeira:

A) A empresa deve obter resultado verdadeiro ao aplicar a expressão matemática: V x t <= R x f (cfr. Anexo I do programa do procedimento);

b) A empresa deve apresentar uma média aritmética do volume de negócios (Vn) dos últimos dois exercícios (2014 e 2015) igual ou superior a 500000,00.

Capacidade técnica e profissional:

A) Ser detentor da exploração de pelo menos 1 (um) restaurante com serviço de mesa e menu «à la carte» à data de apresentação da candidatura;

b) Ter nos últimos 5 (cinco) anos prestado pelo menos 5 (cinco) serviços de catering, devendo identificar quais, fazendo menção às ementas e número de pessoas servidas;

c) Demonstrar ter no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na exploração e desenvolvimento de estabelecimentos de restauração com serviço de mesa e menu «à la carte» e;

d) Afetar ao contrato, pelo menos, 1 (um) funcionário com a categoria de cozinheiro, com formação em escola de hotelaria e turismo e experiência de pelo menos 5 (cinco) anos em funções semelhantes.

Procedimento
Hora limite para recepção das propostas: 23:59
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo de validade da proposta: 2017-07-22 📅
Critérios de atribuição
Critério de qualidade (nome): Qualidade e variedade das ementas apresentadas
Critério de qualidade (ponderação): 40
Critério de qualidade (nome): Composição da equipa a afetar ao restaurante
Critério de custos: Atributos financeiros do contrato
Ponderação do custo: 20

Entidade adjudicante
Contacto
Endereço Internet: www.parlamento.pt 🌏
Documentos URL: https://www.acingov.pt/ 🌏
Nome da autoridade adjudicante: Divisão de Aprovisionamento e Património
Endereço postal: Av. D. Carlos I, n.º 128 2º
Código postal: 1200-651
Ponto de contacto: Chefe de Divisão
País: Grande Lisboa 🏙️

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Presidente da Assembleia da República
Endereço postal: Palácio de São Bento
Cidade postal: Lisboa
Código postal: 1249-068
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: gabpar.correio@ar.parlamento.pt 📧
Fonte: OJS 2017/S 093-182553 (2017-05-12)

Anúncio de adjudicação (2018-06-05)
Objecto
Âmbito do concurso
Número de referência: 17/2018
Breve descrição:

Concessão de exploração de restaurante do novo edifício da Assembleia da República.

Valor total do procedimento: 246 710 EUR 💰
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de adjudicação
Local de actuação
Região NUTS: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️

Procedimento
Tipo de proposta: Não consta

Entidade adjudicante
Identidade
Endereço postal: Palácio de São Bento e edifícios sitos nos números 128-132 e 134-136, na avenida Dom Carlos I, em Lisboa
Código postal: 1249-068
Contacto
Correio electrónico: dapat.correio@ar.parlamento.pt 📧
Telefone: +351 213917027 📞

Referência
Datas
Data de envio: 2018-06-05 📅
Data de publicação: 2018-06-07 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2018/S 107-244256
Refere-se ao anúncio: 2017/S 093-182553
Número JO-S: 107
Informações adicionais
Não aplicável.

Objecto
Âmbito do concurso
Não aplicável.
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Novo edifício da Assembleia da República em Lisboa.

Adjudicação do contrato
Data de celebração do contrato: 2018-05-28 📅

Entidade adjudicante
Identidade
Número de registo nacional: 600054128
Contacto
Ponto de contacto: Nuno Santos e Silva

Informações complementares
Corpo de revisão
Correio electrónico: gabpar@ar.parlamento.pt 📧
Fonte: OJS 2018/S 107-244256 (2018-06-05)

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