Comunica-se a todos os interessados que será disponibilizada, na plataforma eletrónica AcinGov, documentação contendo o Relatório de Resposta a Pedidos de Esclarecimentos e respetivos Anexos, para a boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, devidamente autorizada pelo órgão competente, nos termos dos n.ºs 3 a 5 do artigo 50.º, do CCP, conjugado com o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 64.º do CCP.