Nos termos do comunicado do IMPIC, proferido em 12.12.2016 (que juntamos em anexo), foi determinado o cancelamento da autorização concedida à Construlink — Tecnologias de Informação, SA, ao abrigo da qual vem exercendo a atividade de gestão da plataforma eletrónica de contratação pública «Compras Públicas — Gatewitt».
Consequentemente ao supra referido cancelamento, que produzirá os seu efeitos a partir de 27.12.2016, determinou-se a cessação da atividade da mesma plataforma em Portugal por termo indeterminado.
Assim, nos termos do supra exposto, ter-se-á de proceder, à migração dos procedimentos para outra plataforma eletrónica de contratação pública, que no caso da PSML, será a plataforma VortalGov.