Aviso de prorrogação de prazo — Por deliberação do Júri do Procedimento, tomada em 21.10.2016, foram prestados esclarecimentos e retificadas as peças do procedimento, ao abrigo do disposto no artigo 50.º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos (CCP). Em consequência da retificação das peças, foi prorrogado o prazo inicial fixado para a apresentação das propostas, indicado no DRE n.º 181, II Série, de 20.9.2016 (Anúncio do Procedimento do DRE nº 5877/2016 e no JOUE 2016/S 183-328111, de 22.9.2016), para cumprimento do estatuído no artigo 64.º, n.º 2 do CCP. Assim, por motivos de prorrogação, o prazo de apresentação das propostas termina às 19:00 do dia 5.12.2016, ficando designado o dia 6.12.2016, pelas 10:00, para abertura das propostas e demais formalidades. Por força do determinado no artigo 64.º, n.º 4, do CCP publica-se o presente aviso, constando as deliberações do Júri de ata consultável na plataforma eletrónica «AcinGov».