Relativamente ao ponto I.3), o acesso ao Anexo I do Programa de Concurso referido no n.º 2 do artigo 1.º está condicionado à apresentação de um requerimento que deve ser instruído com a Declaração de Confidencialidade nos termos do Anexo III, e com uma cópia da licença de comercializador de eletricidade emitida pela Direção Geral de Energia e Geologia («DGEG»), a apresentar na funcionalidade «Mensagens» na Plataforma Eletrónica. O referido Anexo é disponibilizado mediante o fornecimento por parte da AdP SERVIÇOS de uma password através da funcionalidade «Mensagens», caso os interessados tenham previamente entregue a Declaração de Confidencialidade e a cópia da licença de comercializador de eletricidade.