Study on the yearly updating of the regulatory provisions for the certification of the marine equipment subject to the Marine Equipment Directive, as amended (Council Directive 96/98/EC and, as of 23.7.2014, Directive 2014/90/EU of the European Parliament and of the Council) and of the marine equipment as listed in Annex II of the EU–USA Mutual Recognition Agreement (Council Decision 2004/425/EC)

European Maritime Safety Agency

The purpose of the contract is to obtain a study intended to update the regulatory provisions for the certification of marine equipment as listed at:
— Annex A of the Marine Equipment Directive or into the new implementing act foreseen by Article 35 of Directive 2014/90/EU of the European Parliament and of the Council, as amended,
— Annex II of the EU–USA Mutual Recognition Agreement for marine equipment.
The expected contract outcome is a study containing 2 documentary parts, namely, 1 for the list of equipment subject to the MED (currently Annex A of the Council Directive 96/98/EC) and 1 for the equipment subject to the EU–USA MRA, providing for both lists the update of their respective regulatory provisions during an estimated period of 12 months. For every period of 12 months, the final period duration for studying the standardisation progress shall be agreed with the contractor during the kick-off meeting. The starting and finishing dates for the 12-month periods will be stated during the kick-off meeting with the contractor. The 12-month period can be expected to be established to run from 1 December to 30 November as per the average periodicity of the worldwide standardisation works for the maritime sector. The said 12-month period encompasses the current frequency of updating the MED Annex A, which draft document is regularly endorsed by the Committee of Safe Seas and Pollution Prevention from Ships within the first quarter of every calendar year.

Prazo de entrega
O prazo para a recepção das propostas era 2015-09-21. O concurso foi publicado em 2015-07-29.

Fornecedores
Os seguintes fornecedores são mencionados nas decisões de adjudicação ou noutros documentos de contratação:
Quem?

O quê?

Histórico de aquisições
Data Documento
2015-07-29 Anúncio de concurso
2015-08-14 Informações complementares
2015-12-21 Anúncio de adjudicação
Anúncio de concurso (2015-07-29)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Estudo sobre a atualização anual das disposições regulamentares em matéria de certificação do equipamento marítimo sujeito à diretiva relativa aos equipamentos marítimos e do equipamento marítimo indicado no anexo II do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo
Quantidade ou extensão:
“Hele omfanget af arbejdet, der kræves til udførelse af denne kontrakt, anslås til 130 persondage pr. kontraktår.580 000”
Valor total do procedimento: 580 000 💰
Metadados do anúncio
Idioma original: inglês 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Serviços
Regulamento: Instituição Europeia/Agência ou organização internacional
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Estudo de viabilidade, serviço consultivo, análise 📦

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso público
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Proposta economicamente mais vantajosa

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Instituição Europeia/Agência ou organização internacional
Nome da autoridade adjudicante: Det Europæiske Søfartssikkerhedsagentur
Endereço postal: Cais do Sodré
Código postal: 1249-206
Cidade postal: Lissabon
Contacto
Endereço Internet: http://www.emsa.europa.eu/ 🌏
Correio electrónico: open042015@emsa.europa.eu 📧
Fax: +351 211209224 📠

Referência
Datas
Data de envio: 2015-07-29 📅
Prazo de apresentação: 2015-09-21 📅
Data de publicação: 2015-08-08 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2015/S 152-279481
Número JO-S: 152
Fonte: OJS 2015/S 152-279481 (2015-07-29)
Informações complementares (2015-08-14)
Objecto
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Informações complementares

Referência
Datas
Data de envio: 2015-08-14 📅
Prazo de apresentação: 2015-09-25 📅
Data de publicação: 2015-08-19 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2015/S 159-291560
Refere-se ao anúncio: 2015/S 152-279481
Número JO-S: 159
Fonte: OJS 2015/S 159-291560 (2015-08-14)
Anúncio de adjudicação (2015-12-21)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do procedimento: 519 360 💰
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de adjudicação

Procedimento
Tipo de proposta: Não consta

Entidade adjudicante
Identidade
Endereço postal: Praça Europa 4
Contacto
Correio electrónico: op042015@emsa.europa.eu 📧
Fax: +351 211209216 📠

Referência
Datas
Data de envio: 2015-12-21 📅
Data de publicação: 2015-12-31 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2015/S 253-462311
Número JO-S: 253
Fonte: OJS 2015/S 253-462311 (2015-12-21)
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