Projeto de abastecimento de água em alta ao concelho da Covilhã — fase II — Projeto de execução da barragem da Ribeira das Cortes, Adução e ETA

ICOVI — Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EM

O presente contrato tem por objeto a elaboração do projeto de execução da barragem da Ribeira das Cortes, da Estação de Tratamento de Água (ETA) e da adução de água bruta que estabelece a ligação entre aquelas infraestruturas.

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2015-08-07. O concurso foi publicado em 2015-06-26.

Quem?

• ICOVI — Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EM

O quê?

• Serviços de concepção técnica › Serviços de concepção técnica para a construção de obras de engenharia civil

Onde?

• Cova da Beira

Histórico de aquisições

Data	Documento
2015-06-26	Anúncio de concurso
2015-12-28	Informações complementares

Anúncio de concurso (2015-06-26)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Serviços de concepção técnica para a construção de obras de engenharia civil
Quantidade ou extensão: 1 000 000
Valor total do procedimento: 1 000 000 💰
Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Serviços
Regulamento: União Europeia
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Serviços de concepção técnica para a construção de obras de engenharia civil 📦

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso limitado
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Proposta economicamente mais vantajosa

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Autoridades regionais ou locais
Nome da autoridade adjudicante: ICOVI — Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EM
Endereço postal: Avenida Viriato n.º 194
Código postal: 6200-722
Cidade postal: Tortosendo
Contacto
Endereço Internet: http://www.icovi.pt 🌏
Correio electrónico: geral@icovi.pt 📧
Telefone: +351 275950531 📞
Fax: +351 275950533 📠

Referência
Datas
Data de envio: 2015-06-26 📅
Prazo de apresentação: 2015-08-07 📅
Data de publicação: 2015-07-02 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2015/S 125-229430
Número JO-S: 125
Informações adicionais

O processo de concurso encontra-se patente na morada indicada no ponto I.1), onde pode ser consultado — nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 133.º do CCP, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de propostas — entre as 9:00 horas e as 17:00 horas de cada dia útil, salvo interrupções normais de expediente, mediante marcação prévia, encontrando-se também disponível para download, a partir da data de publicação do Concurso na plataforma eletrónica www.compraspublicas.com e durante o mesmo prazo. A participação no Concurso depende de prévia inscrição no procedimento a ser efetuada na plataforma eletrónica indicada no ponto anterior. Os interessados deverão obter, no referido portal, os meios para que possam participar no procedimento concursal. Para efetuar a aquisição do processo de concurso através de download a partir da plataforma eletrónica indicada no ponto anterior, deverá ser seguido o seguinte procedimento: — o interessado deverá, através da plataforma eletrónica, inscrever-se no procedimento, — depois de inscrito, deverá efetuar o pagamento da quantia de 500 EUR (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, através de transferência bancária para o NIB: 0035 0270 00069724 330 94, — depois de efetuado o pagamento, deverá ser enviado comprovativo da transferência bancária para o endereço eletrónico geral@icovi.pt com menção do nome, morada, NIF, endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, da(s) entidade(s) requerente(s), bem como do nome de contacto, — após efetuada a validação do pagamento, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, das respetivas peças de procedimento.

Objecto
Âmbito do concurso
Breve descrição:

Duração: 365 dias
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Concelho da Covilhã, Portugal.

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Situação económica e financeira:

Em termos de capacidade económico-financeira, as empresas ou, no caso de agrupamentos de empresas, todas as empresas associadas, apenas serão admitidas a Concurso caso apresentem uma situação líquida positiva em 31.12.2013. Devem cumprir o disposto no Anexo IV do CCP considerando para esse efeito o Preço Base de 1 000 000 EUR (um milhão de euros) e o fator f = 1, nos termos do artigo 164.º e 165.º do CCP. As empresas individuais, ou no caso de agrupamentos, todas as empresas que os constituem, devem apresentar individualmente, relativamente aos três últimos exercícios findos (2011, 2012 e 2013) os seguintes valores mínimos para rácios económico-financeiros:

I. Liquidez Geral (média dos 3 anos) igual ou superior a 140 %.

II. Autonomia Financeira (média dos 3 anos) igual ou superior a 40 %.

As fórmulas para cálculo dos indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira são as definidas na Portaria n.º 274/2011, de 26 de setembro. Em caso de consórcio considera-se que o valor dos rácios económico-financeiros deverá ser a média ponderada em função da participação de cada uma das empresas no consórcio.

Para efeitos de preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira, e conforme disposto nos n.ºs 1 e 3 do art.º 179 do CCP, considera-se equivalente ao preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira referido no n.º 2 do artigo 165.º do referido diploma, a apresentação de declaração bancária conforme modelo constante do seu anexo VI.

Ainda no que concerne à capacidade económico-financeira, serão apenas admitidas a Concurso as empresas ou agrupamentos de empresas, que face às declarações apresentadas às Finanças nos últimos 3 anos, apresentem um volume de negócios anual global médio igual ou superior a 2 250 000 EUR (dois milhões e duzentos e cinquenta mil euros) nos últimos 3 anos, em caso de consórcio considera-se que o valor médio do volume de negócios deverá ser a média ponderada em função da participação de cada uma das empresas no consórcio, com um mínimo anual de 1 000 000 EUR (um milhão de euros) para cada empresa.

Capacidade técnica e profissional:

Em termos de capacidade técnica, as empresas ou agrupamentos de empresas, apenas serão admitidas a Concurso com a apresentação de uma proposta acompanhada dos seguintes documentos:

a) Cartas abonatórias, emitidas obrigatoriamente pela entidade contratante / dono da obra, onde conste a descrição e montante dos Projetos, e se os mesmos foram elaborados de acordo com as regras da arte e regularmente concluídos. Estes projetos, no mínimo de dois, concluídos nos últimos 10 (dez) anos devem ter características similares às do presente Concurso (nomeadamente projetos de barragens com altura mínima de 40 m, desenvolvidos a nível de projeto base ou projeto de execução);

b) Descrição do equipamento técnico a utilizar pelo Concorrente, incluindo «hardware» e «software», os métodos a que recorre para garantia da qualidade e dos meios de estudo e investigação que utilizará;

Ainda para efeitos de capacidade técnica, a empresa ou o conjunto de empresas que manifestem intenção de se associar, devem obrigatoriamente ter no seu quadro técnico permanente, há mais de 3 anos, um conjunto de colaboradores que satisfaça os requisitos a seguir indicados:

1. O Coordenador do Projeto deverá ter a qualificação de Engenheiro Civil e uma experiência profissional mínima de 20 anos em projetos de obras hidráulicas.

2. A restante Equipa Técnica proposta para a elaboração do trabalho, deve integrar técnicos, com um mínimo de 10 anos de experiência em projetos de obras hidráulicas, nas seguintes áreas:

a. Hidrologia e recursos hídricos;

b. Hidráulica;

c. Estruturas hidráulicas;

d. Geotécnia e geologia de engenharia;

e. Mecânica;

f. Eletrotécnia;

g. Engenharia do ambiente ou outras áreas técnicas pluridisciplinares afins, tendo em vista a elaboração do Estudo de Impacte Ambiental.

Todas as licenciaturas ou mestrados de Bolonha referidos têm se ser reconhecidos pelas respetivas ordens profissionais quando tal se aplique, devendo constar dos dados do técnico o número da respetiva inscrição.

Execução do contrato
Depósitos e garantias exigidos:

A caução do contrato é prestada, para os efeitos e nos termos do Capítulo IX do CCP nomeadamente dos seus artigos 88.º, 89.º, 90.º e 91.º.

Em caso de adjudicação, o Adjudicatário garantirá, mediante a prestação de caução no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da decisão de adjudicação, o exato e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do contrato, prestadas antes da assinatura do mesmo.

À caução aplicam-se as regras seguintes:

a) O seu valor é fixado em 5 % do preço contratual da prestação de serviços;

b) O valor da caução e dos respetivos reforços será restituído ao Adjudicatário nos termos do Cadernos de Encargos e da Lei.

A ICOVI, EM, poderá recorrer às cauções, independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento das obrigações legais, contratuais ou pré-contratuais por parte do Adjudicatário.

Sem prejuízo do disposto no já citado artigo 90.º do CCP, as cauções podem ser prestadas mediante garantias bancárias, autónomas, incondicionais e irrevogáveis, ou por seguros-caução, ou deposito caução, conforme escolha do Adjudicatário, nos termos dos modelos anexos ao Programa do Procedimento.

Procedimento
Número mínimo de candidatos: 1
Critérios de atribuição
Critério: 1. Preço (30)
2. Valia técnica da proposta (70)
Línguas
Língua: português 🗣️

Entidade adjudicante
Contacto
Ponto de contacto: Icovi, em
Carlos José de Jesus Duarte Mineiro, Dr.º
Endereço Internet: www.icovi.pt 🌏
Endereço do perfil de comprador: www.compraspublicas.com 🌏
URL de participação: www.compraspublicas.com 🌏
URL dos documentos: www.compraspublicas.com 🌏

Referência
Informações adicionais

A participação no Concurso depende de prévia inscrição no procedimento a ser efetuada na plataforma eletrónica indicada no ponto anterior.

Os interessados deverão obter, no referido portal, os meios para que possam participar no procedimento concursal.

Para efetuar a aquisição do processo de concurso através de download a partir da plataforma eletrónica indicada no ponto anterior, deverá ser seguido o seguinte procedimento:

— o interessado deverá, através da plataforma eletrónica, inscrever-se no procedimento,

— depois de inscrito, deverá efetuar o pagamento da quantia de 500 EUR (quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, através de transferência bancária para o NIB: 0035 0270 00069724 330 94,

— depois de efetuado o pagamento, deverá ser enviado comprovativo da transferência bancária para o endereço eletrónico geral@icovi.pt com menção do nome, morada, NIF, endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, da(s) entidade(s) requerente(s), bem como do nome de contacto,

— após efetuada a validação do pagamento, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, das respetivas peças de procedimento.

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: ICOVI — Infra-estruturas e Concessões da Covilhã, EM
Endereço postal: Avenida Viriato n.º 194
Cidade postal: Tortosendo
Código postal: 6200-722
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: geral@icovi.pt 📧
Telefone: +351 275950531 📞
Endereço Internet: www.icovi.pt 🌏
Fax: +351 275950533 📠
Fonte: OJS 2015/S 125-229430 (2015-06-26)

Informações complementares (2015-12-28)
Objecto
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Informações complementares

Referência
Datas
Data de envio: 2015-12-28 📅
Data de publicação: 2015-12-30 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2015/S 252-461711
Refere-se ao anúncio: 2015/S 125-229430
Número JO-S: 252
Fonte: OJS 2015/S 252-461711 (2015-12-28)

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