Sinalização vertical 2015

Informações adicionais

1. O prazo de execução de cada um dos lotes que compõe a empreitada é no máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e no mínimo de 350 (trezentos e cinquenta) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono da obra comunique ao empreiteiro a aprovação do plano de segurança e saúde, nos termos previstos na lei, caso esta última data seja posterior. Não serão admitidas propostas com prazo de execução fora do intervalo mínimo e máximo suprarreferido.

2. Os concorrentes deverão ser titulares de Alvará de Construção emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, IP (INCI), contendo as seguintes autorizações: 11.ª subcategoria da 2.ª categoria, a qual tem que ser de classe que cubra o valor de cada um dos lotes a que concorre, ou, em alternativa, que cubra o valor de cada uma das suas propostas.

Refere-se ainda que cada lote deverá corresponder a uma proposta, pois cada lote é independente e autónomo entre si;

3. No dia útil imediatamente posterior ao termo do prazo da apresentação das propostas será publicitada a lista de concorrentes na plataforma eletrónica http://www.anogov.com/op-estradasdeportugal/faces/ .

4. O acesso à plataforma eletrónica é realizado através do endereço eletrónico http://www.anogov.com/op-estradasdeportugal/faces/.

5. Deverá selecionar o menu «Registo de Fornecedores», preencher o respetivo formulário e enviar os documentos solicitados para credenciar suporte.software@ano.pt

6. Qualquer dúvida ou esclarecimento no processo de credenciação contactar o apoio técnico através do telefone +351 222061588.

7. A assinatura e encriptação das propostas e respetiva documentação será realizada através de certificado qualificado, o qual deverá ser adquirido atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).