Seguro de Responsabilidade Civil da REFER 2015-2017 (eContratos n.º 5010017238)

Informações adicionais

O presente concurso é aberto exclusivamente a Companhias de Seguro, autorizadas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) a exercer a atividade de seguro em Portugal no Ramo Não Vida.

O preço base para o presente concurso é de 1 800 000 EUR (um milhão e oitocentos mil euros), relativo à totalidade do período a contratatar de 35 (trinta e cinco) meses, o qual inclui todos os impostos.

O prazo global do contrato é de 35 (trinta e cinco) meses e 15 (quinze) dias, mais precisamente:

a) 1.ª anuidade: início às 00:00 horas de dia 15.1.2015 e termo às 24:00 horas de dia 31.12.2015;

b) 2.ª anuidade: início às 00:00 horas de dia 1.1.2016 e termo às 24:00 horas de dia 31.12.2016;

c) 3.ª anuidade: início às 00:00 horas de dia 1.1.2017 e termo às 24:00 horas de dia 31.12.2017.

O contrato é prorrogável, salvo se denunciado por qualquer das partes através de declaração escrita para o efeito enviada à outra parte com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias relativamente à data da prorrogação.

As peças do concurso encontram-se disponibilizadas, na plataforma eletrónica utilizada pela REFER disponível em http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp.

O processo do concurso encontra-se ainda patente para consulta na Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, Direção de logistica – contratação, sita no Estação de Alcântara Terra 2.º piso , 1300-254 Lisboa ( telefone +351 212026440), onde pode ser examinado, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 17:00 horas, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

Não são admitidas propostas com alteração ao Caderno de Encargos. Não são admitidas propostas que não respeitem as disposições constantes do Caderno de Encargos. Não é permitida a apresentação de propostas condicionadas nem variantes.

O prazo de entrega de propostas indicado em IV.3.4), termina às 17:00 horas do dia 17.10.2014.

O valor da caução é de 5 % (cinco por cento) e será prestada mediante garantia bancária à primeira solicitação, por seguro-caução à primeira solicitação, por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado.

Os Avisos de Cobrança serão emitidos semestralmente, e enviados para cobrança com adequada antecedência, no mínimo 30 (trinta) dias antes do início do período a que dizem respeito.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data de entrada de cada Aviso na REFER, desde que o mesmo tenha tido a aprovação da REFER.

Todas as notificações e comunicações relativas a este processo serão efetuadas através da plataforma eletrónica anoGov, com exceção das situações previstas no Programa de Concurso e na legislação aplicável.

Os recursos administrativos das deliberações do Júri, devem ser interpostos para o Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, nos prazos previstos na lei, designadamente no art. 270.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação do Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que o republica.

Breve descrição

Pretende-se com o presente concurso, a contratação do Seguro de Responsabilidade Civil Geral da REFER, enquanto gestora da infraestrutura ferroviária nacional portuguesa, incluindo, nomeadamente, os trabalhos de construção, montagem, remodelação, conservação e manutenção da rede ferroviária nacional; e quaisquer outras atividades correlacionadas com o objeto principal.

Habilitação para o exercício da atividade profissional

O presente concurso é aberto exclusivamente a Companhias de Seguro, autorizadas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) a exercer a atividade de seguro em Portugal no Ramo Não Vida.

Depósitos e garantias exigidos

O valor da caução é de 5 % (cinco por cento) do preço contratual, e será prestada mediante garantia bancária à primeira solicitação, por seguro-caução à primeira solicitação, por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado.

Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem

O Adjudicatário obriga-se a executar pelos preços constantes do contrato, do qual a sua proposta fará parte integrante, todos os requisitos constantes do Caderno de Encargos, competindo-lhe ainda efetuar, sem direito a quaisquer remunerações suplementares, os atos subsidiários que forem consequentes daqueles ou necessários para a sua perfeita execução, cumprindo todas as instruções que para o efeito lhe forem transmitidas pela REFER ou pelo (s) seu(s) representante(s).

Forma jurídica a adoptar pelo agrupamento de operadores económicos a quem será adjudicado o contrato

No caso da adjudicação ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio Externos de Responsabilidade Solidária.

Forma de pagamento dos documentos

Em dinheiro ou por cheque passado a favor da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, ou fazendo prova de depósito a favor da REFER na conta da REFER junto do IGCP com o NIB n.º 0781 0112 0112 0014277 89. O comprovativo de pagamento deve ser comunicado à REFER por intermédio da plataforma eletrónica anteriormente referida. Ao valor indicado acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Informações sobre os prazos de recurso

Os recursos administrativos das deliberações do Júri, devem ser interpostos para o Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, nos prazos previstos na lei, designadamente no art.º 270.ºdo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação do Decreto-Lei n.º 278/2008, de 2 de outubro, que o republica.