Prestação de serviços de assistência técnica e manutenção de equipamentos ferroviários (eContratos n.º 5010016938)

Informações adicionais

O preço base é de 2 280 000 EUR (dois milhões e duzentos e oitenta mil euros), não incluindo o imposto sobre valor acrescentado.

As peças do concurso encontram-se disponibilizadas, na plataforma eletrónica utilizada pela REFER disponível em

http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp

O processo do concurso encontra-se ainda patente para consulta na Rede Ferroviária Nacional — REFER, EPE, Direção de logística — contratação, sita na Avenida de Ceuta — Estação de Alcântara — Piso 2, 1300-254 Lisboa (telefone: +351 211026440, fax: +351 211021711), onde pode ser examinado, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 17:00 horas, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas.

Não são admitidas propostas com alteração ao Caderno de Encargos.

O prazo de duração da prestação de serviços é de 1 (um) ano de calendário, renovando-se automaticamente por períodos de 1 (um) ano, com o limite máximo acumulado de 3 (três) anos, nos termos definidos no Caderno de Encargos.

Caso alguma das partes não pretenda a renovação automática nos termos do ponto anterior, deverá manifestar a intenção de não renovação com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de calendário, em relação ao término do respetivo prazo.

O prazo de duração da prestação de serviços indicado no parágrafo anterior refere-se ao prazo de duração da prestação de serviços, contado a partir da assinatura da assinatura do contrato.

Os critérios de adjudicação indicados em IV. 2.1) encontram-se devidamente discriminados no ponto 19 do Programa de Concurso.

O prazo de entrega de propostas indicado em IV.3.4), termina às 17:00 horas do dia 5.2.2015.

Se no decurso do presente procedimento pré-contratual, ocorrer a fusão prevista no DL 160/2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de outubro, então, nesse caso, a Entidade Adjudicante e outorgante do contrato será a entidade empresarial que resultar da referida fusão.

O valor da caução é de 5 % (cinco por cento) e será prestada mediante garantia bancária à primeira solicitação, por seguro caução à primeira solicitação, por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado.

Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação das respetivas faturas, no prazo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data de entrada de cada fatura na REFER, desde que a mesma tenha tido a aprovação da REFER.

No caso da adjudicação da prestação de serviços ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio Externo de Responsabilidade Solidária.

Podem apresentar propostas as entidades interessadas que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua redação atual.

Todas as notificações e comunicações relativas a este processo serão efetuadas através da plataforma eletrónica anoGov, com exceção das situações previstas no Programa de Concurso e na legislação aplicável.

Os concorrentes deverão possuir Certificado conforme exigido no Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.º 653/2007, em como o Concorrente é considerado como Entidade Responsável pela Manutenção (ERM), ou em acaso de impossibilidade de apresentar o certificado supra referido, apresentar certificação equivalente que cumpra os requisitos definidos no art.º 12.º do Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, respeitantes à “Função de Execução da Manutenção”.

Os recursos administrativos das deliberações do Júri, devem ser interpostos para o Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, nos prazos previstos na lei, designadamente no art. 270.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

Informações sobre os prazos de recurso

Os recursos administrativos das deliberações do Júri, devem ser interpostos para o Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional — REFER, EPE, nos prazos previstos na lei, designadamente no art.º 270.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.