Prestação de serviço móvel terrestre – aquisição de serviços de comunicações móveis de voz, transmissão de dados via SMS, MMS, GPRS e/ou UMTS, serviço móvel terrestre e fornecimento de equipamentos (processo n.º 5010012552)

Informações adicionais

No presente concurso, é formado um agrupamento de entidades adjudicantes, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do código dos contratos públicos (CCP), sendo composto pelas seguintes entidades:

— Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE,

— REFER Património, SA, com sede no Palácio de Coimbra, Rua de Santa Apolónia 53, 1100-468 Lisboa,

— REFER Telecom, SA, com sede na Rua Passeio do Báltico n.º 4, 1990-036 Lisboa,

— REFER Engineering, SA, com sede na Rua José da Costa Pedreira n.º 11, 1750-130 Lisboa.

Para os efeitos do n.º 2 do citado artigo, as entidades acima referidas designaram a Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com sede social na Estação de Santa Apolónia, 1149-093 Lisboa, doravante REFER, como representante do Agrupamento.

O preço base é de 1 145 000 EUR (um milhão, cento e quarenta e cinco mil euros), não incluindo o imposto sobre valor acrescentado.

As peças do concurso encontram-se disponibilizadas, na plataforma eletrónica anoGov utilizada pela REFER, e disponível em http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp .

O processo do concurso encontra-se ainda patente para consulta na Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, Direção de logística – contratação, sita na Avenida de Ceuta – Estação de Alcântara Terra – Piso 2, 1300-254 Lisboa (telefone: +351 211026440, fax: +351 211021711), onde pode ser examinado, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 17:00 horas, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

As condições de fornecimento das peças do concurso indicadas em IV.3.3) dizem respeito aos documentos concursais disponibilizados pela plataforma eletrónica utilizada pela REFER.

Não é permitida a apresentação de propostas variantes.

O prazo da prestação de serviços é de 2 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, até um limite acumulado (incluindo o prazo inicial) de 4 (quatro) anos, mediante comunicação escrita das entidades adjudicantes, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de calendário, em relação ao término do prazo de vigência inicial.

Sem prejuízo do referido anteriormente, a prestação de serviços poderá ver reduzido o seu prazo de duração, no caso em que, a qualquer momento da sua vigência, tenham sido faturadas a globalidade das quantias ora contratadas para qualquer uma das entidades adjudicantes, situação esta que (I) não prejudicará a vigência do contrato para as demais entidades adjudicantes e (II) não representará qualquer encargo adicional para a entidade adjudicante cessante.

O critério de adjudicação indicado em IV.2.1) encontra-se devidamente discriminado no ponto 19 do programa de concurso.

O prazo de entrega de propostas, termina às 17:00 horas do dia 18.6.2014.

A abertura das propostas ocorrerá na plataforma eletrónica, no dia útil seguinte à data de término de entrega das propostas.

Todas as notificações e comunicações relativas a este processo serão efetuadas através da plataforma eletrónica anoGov, com exceção das situações previstas no programa de concurso e na legislação aplicável.

O valor da caução é de 5 % (cinco por cento) do preço contratual e será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou ainda mediante garantia bancária à primeira solicitação ou por seguro-caução à primeira solicitação.

Deverão ser emitidas faturas distintas, uma por cada uma das contas das entidades adjudicantes, sendo os pagamentos efetuados mediante apresentação das respetivas faturas, no prazo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data de entrada de cada fatura em cada uma das entidades adjudicantes e desde que as mesmas tenham tido a aprovação da respetiva entidade.

No caso da adjudicação da prestação de serviços ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio Externo de Responsabilidade Solidária.

Podem apresentar propostas as entidades interessadas, que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem

Deverão ser emitidas faturas distintas, uma por cada uma das contas das entidades adjudicantes, sendo os pagamentos efetuados mediante apresentação das respetivas faturas, no prazo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data de entrada de cada fatura em cada uma das entidades adjudicantes e desde que as mesmas tenham tido a aprovação da respetiva entidade.

Forma de pagamento dos documentos

Em dinheiro ou por cheque passado a favor da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, ou fazendo prova de depósito a favor da REFER na conta da REFER junto do IGCP com o NIB 0781 0112 0112 0014277 89 / IBAN PT50078101120112001427789. O comprovativo de pagamento deve ser comunicado à REFER por intermédio da plataforma eletrónica anteriormente referida. Ao valor indicado acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Informações sobre os prazos de recurso

Os recursos administrativos das deliberações do júri, devem ser interpostos para o Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, nos prazos previstos na lei, designadamente no art.º 270.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação do decreto-lei n.º 278/2008, de 2 de outubro, que o republica.