O Concurso Público não foi adjudicado, sendo que a única proposta apresentada foi excluída, nos termos do artigo 146.º, nº 2 do CCP, por violação do artigo 70.º, nº 2, alínea d) do CCP e Clausula 17.ª, nº 2, alínea d) do Programa de procedimento - O preço contratual proposto ultrapassa o preço base.