Concurso público internacional nº 2/FRTT/2012, para prestação de serviços de transporte público coletivo regular de passageiros em período de fim de semana, na ilha Terceira

Fundo Regional dos Transportes Terrestres, IPRA

O presente concurso público internacional tem por objeto a adjudicação de uma prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros, de modo regular e contínuo, em período de fim de semana e em horário diurno, na ilha Terceira.

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2012-07-03. O concurso foi publicado em 2012-05-16.

Fornecedores

Os seguintes fornecedores são mencionados nas decisões de adjudicação ou noutros documentos de contratação:

• Empresa de Viação Terceirense, Lda.

Quem?

• Fundo Regional dos Transportes Terrestres, IPRA

O quê?

• Serviços de transporte público rodoviário

Onde?

• Região Autónoma dos Açores › Região Autónoma dos Açores

Histórico de aquisições

Data	Documento
2012-05-16	Anúncio de concurso
2012-08-22	Anúncio de adjudicação

Anúncio de concurso (2012-05-16)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Serviços de transporte público rodoviário
Quantidade ou extensão:

O preço anual máximo devido pela entidade adjudicante ao adjudicatário pela prestação de serviços objeto do contrato é de 300 00,00 EUR (trezentos mil euros), a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. O "preço contratual" corresponde à multiplicação por 3 (três) do preço anual constante da proposta adjudicada, de modo a englobar o preço devido pelo número total de anos de vigência contratual.900 000

Valor total do procedimento: 900 000 💰
Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Serviços
Regulamento: União Europeia
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Serviços de transporte público rodoviário 📦

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso público
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Preço menos elevado

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Entidade de serviços de utilidade pública
Nome da autoridade adjudicante: Fundo Regional dos Transportes Terrestres, IPRA
Endereço postal: Rua João Melo Abreu, nº 3
Código postal: 9504-530
Cidade postal: Ponta Delgada
Contacto
Endereço Internet: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srcte-frt 🌏
Correio electrónico: frt-info@azores.gov.pt 📧
Telefone: +351 296206900 📞
Fax: +351 296281093 📠

Referência
Datas
Data de envio: 2012-05-16 📅
Prazo de apresentação: 2012-07-03 📅
Data de publicação: 2012-05-22 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2012/S 96-160364
Número JO-S: 96

Objecto
Âmbito do concurso
Categoria do serviço: 2
Breve descrição:

Quantidade ou extensão:

Duração: 36 meses
Número de referência: Concurso público internacional n.º 2/FRTT/2012, para prestação de serviços de transporte público coletivo regular de passageiros em período de fim de semana, na ilha Terceira.

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional:

O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos de habilitação referidos nos n°s 1, 4 e 5 do artigo 81º do CCP e cópia autenticada do documento, emitido pela entidade competente para o efeito, que o habilita à realização da atividade objeto do contrato a celebrar.

Execução do contrato
Depósitos e garantias exigidos:

Para garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações, é exigida ao adjudicatário a prestação de caução no valor de 2 % do preço contratual.

Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:

A cobertura orçamental será assegurada pelo orçamento privativo do Fundo Regional dos Transportes, Terrestres, IPRA.

Forma jurídica a adoptar pelo agrupamento de operadores económicos a quem será adjudicado o contrato:

Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da atividade de transporte público coletivo regular de passageiros. A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida aquando da apresentação das propostas pelos concorrentes, muito embora as empresas agrupadas sejam solidariamente responsáveis perante a entidade adjudicante pelo cumprimento de todas as obrigações constantes da proposta. Caso a adjudicação recaia sobre um agrupamento, deve este assumir a forma jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária.

Outras condições particulares:

Os serviços a adjudicar no âmbito do presente concurso apenas podem ser prestados por sociedades comerciais ou cooperativas, licenciadas para o exercício da atividade de transporte público coletivo rodoviário de passageiros, mediante alvará obtido nos termos do regime jurídico de acesso à atividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de autocarros (cfr. artigo 3º do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de Abril) ou modelo equivalente, tratando-se de concorrente estrangeiro.

Procedimento
Forma de pagamento dos documentos:

Até ao termo do 42.º dia do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados podem adquirir as peças do concurso mediante solicitação das cópias do processo de concurso ao FRTT nos contatos acima mencionados, mediante o pagamento, ou a apresentação de comprovativo de pagamento, de 50,00 EUR (cinquenta euros), a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor, em numerário, cheque emitido à ordem do Fundo Regional dos Transportes Terrestres ou por transferência interbancária para o NIB 0038 0000 92440810301 10 ou IBAN PT50 0038 0000 9244 0810 3011 0 BIC/SWIFT BNIFPTPL.

Prazo de validade da proposta: 90 dias
Data de abertura das propostas: 2012-07-04 📅
Local de abertura (organização): Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos
Local de abertura (cidade): Ponta Delgada
Informações sobre as pessoas autorizadas e o processo de abertura:

Só poderão intervir no ato do concurso os próprios concorrentes ou os seus representantes, estes últimos devidamente credenciadas.

Línguas
Língua: português 🗣️
Condições de abertura das propostas
Endereço: Largo do Colégio nº 4

Entidade adjudicante
Contacto
Ponto de contacto: Conselho Diretivo do Fundo Regional dos Transportes Terrestres

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos
Endereço postal: Largo do Colégio, nº 4
Cidade postal: Ponta Delgada
Código postal: 9500-054
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: srcte-info@azores.gov.pt 📧
Telefone: +351 296206200 📞
Fax: +351 296283715 📠
Informações sobre os prazos de recurso:

Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos.

Largo do Colégio, nº 4.

9500-054 Ponta Delgada, PORTUGAL.

Fonte: OJS 2012/S 096-160364 (2012-05-16)

Anúncio de adjudicação (2012-08-22)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do procedimento: 895 284,00 💰
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de adjudicação

Procedimento
Tipo de proposta: Não consta

Entidade adjudicante
Identidade
Nome da autoridade adjudicante: Fundo Regional dos Transportes Terrestres IPRA
Endereço postal: Rua João Melo Abreu, n.º 3, 2.º
Contacto
Correio electrónico: maria.ac.costa@azores.gov.pt 📧

Referência
Datas
Data de envio: 2012-08-22 📅
Data de publicação: 2012-08-24 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2012/S 162-269731
Refere-se ao anúncio: 2012/S 96-160364
Número JO-S: 162

Objecto
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Ilha Terceira.

Entidade adjudicante
Contacto
Ponto de contacto: Presidente do conselho Diretivo
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: srcte-info@azores.gov.pt 📧
Fonte: OJS 2012/S 162-269731 (2012-08-22)

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