Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional nº 3/SRAM/2012 para a "Concessão de exploração do centro de processamento de resíduos e de valorização orgânica da Ilha do Pico"

Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Tem por objeto a concessão de serviços públicos destinados à exploração do Centro de Processamentode Resíduos e de Valorização Orgânica por Compostagem da Ilha do Pico, pelo prazo de 5 anos, sucessivamente prorrogável por iguais períodos até ao limite Máximo legalmente admissível.

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2012-07-16. O concurso foi publicado em 2012-05-31.

Fornecedores

Os seguintes fornecedores são mencionados nas decisões de adjudicação ou noutros documentos de contratação:

• Resiaçores – Gestão de resíduos dos açores, Lda

Quem?

• Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

O quê?

• Serviços relativos a resíduos e lixos › Tratamento e eliminação de resíduos

Onde?

• Região Autónoma dos Açores › Região Autónoma dos Açores

Histórico de aquisições

Data	Documento
2012-05-31	Anúncio de concurso
2013-03-27	Anúncio de adjudicação
2014-06-05	Anúncio de adjudicação
2014-11-12	Informações complementares

Anúncio de concurso (2012-05-31)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Tratamento e eliminação de resíduos
Quantidade ou extensão: 1 724 625,00
Valor total do procedimento: 1 724 625,00 💰
Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Serviços
Regulamento: União Europeia com participação dos países ACP
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Tratamento e eliminação de resíduos 📦

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso limitado
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Proposta economicamente mais vantajosa

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Autoridades regionais ou locais
Nome da autoridade adjudicante: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Endereço postal: Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemâ
Código postal: 9900-014
Cidade postal: Horta
Contacto
Correio electrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt 📧
Telefone: +351 292207300 📞
Fax: +351 292293560 📠

Referência
Datas
Data de envio: 2012-05-31 📅
Prazo de apresentação: 2012-07-16 📅
Data de publicação: 2012-06-09 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2012/S 109-181459
Número JO-S: 109

Objecto
Âmbito do concurso
Breve descrição:

Duração: 60 meses
Número de referência: Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional n.º 3/SRAM/2012
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Ilha do Pico.

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional:

1. Apenas podemapresentar candidaturas as pessoas coletivas, sociedades por quotas e sociedades anónimas, nos termosdo artigo 411.º do CCP, incluindo os agrupamentos de pessoas coletivas sem que entre elas exista qualquermodalidade jurídica de associação, e cujo objeto social abranja as atividades colocadas a concurso, nascondições do presente Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos.

2. Os agrupamentos referidos no número anterior só podem apresentar candidaturas se se verificar que todasas entidades componentes se encontram regularmente constituídas de acordo com a legislação que lhes éaplicável, têm as respetivas situações contributivas regularizadas e cumprem todos os requisitos de verificação obrigatória previstos no presente programa do procedimento.

3. As pessoas que compõem o agrupamento candidato são solidariamente responsáveis perante a SRAM, pelacandidatura apresentada.

4. No âmbito do presente procedimento, uma entidade não pode fazer parte de mais de um agrupamentocandidato, nem pode, simultaneamente integrar um agrupamento e concorrer individualmente.

5. A falência, dissolução ou inabilitação judicial do exercício da atividade social, ou a pendência do respetivoprocesso, de qualquer dos membros do agrupamento, acarreta a imediata exclusão deste, seja qual for a faseem que o procedimento se encontre.

6. Qualquer alteração na composição do agrupamento e dos consultores contratados para a elaboraçãodas candidaturas relativos ao presente procedimento tem, sob pena de exclusão do procedimento, de serautorizada pela SRAM, verificados os requisitos do

Agrupamento em face da nova composição.

7. Para efeitos de obtenção da autorização mencionada no número anterior, o candidato deve apresentarrequerimento escrito à SRAM,

Instruído com os documentos referidos na Cláusula 11.ª, que se revelemnecessários à admissão do agrupamento, nos termos do programa do procedimento.

8. Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo.

9. Os termos candidato e concorrente designam, indistintamente, quer a pessoa coletiva candidata ou concorrente, quer o agrupamento candidato ou concorrente.

Nível(eis) mínimo(s) de normas:

Como requisito mínimo obrigatório de capacidadefinanceira, os candidatos devem apresentar os documentos enunciados na alínea b) do n.º 1 da cláusula 11.ªdo presente programa, para demonstrar o cumprimento da seguinte expressão matemática, que consta do Anexo IV do Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicável por força do n.º 2 do artigo 165.º do mesmo diploma:

V×t<=R×f.

Em que:

V = O preço base, no valor de 1.724.625,00 EUR;

T = Taxa de juro Euribor a seis meses, com três casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada nosítio do Banco de Portugal à data da publicação do anúncio do presente concurso no Diário da República;

R = Valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios (2008, 2009, 2010),calculado através da seguinte fórmula:

EBITDA(i) = Resultado obtido da subtração entre os Proveitos e Ganhos Operacionais (campo A0133 dadeclaração IES) deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos (campo A0132 da declaração IES),e dos Custos e Perdas Operacionais (campo A0112 da declaração IES), deduzidos das Amortizações (campoA0107 da declaração IES), Ajustamentos (campo A0108 da declaração IES) e das Provisões (campo A0109 dadeclaração IES).

I1, i2 e i3 = Exercícios de 2008, 2009 e 2010.

Nota: No caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R, sósão tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominadorde função adaptado em conformidade.

F = Fator 3;

Como requisitos mínimos obrigatórios de capacidade técnica, os candidatos devem apresentar:

— Comprovativos de experiência da prestação de serviços de gestão de resíduos,

— Comprovativos da existência de 1 (um) alvará de licenças de operação de gestão de resíduos em nome docandidato ou, em caso de agrupamento, de um dos membros do agrupamento.

Execução do contrato
Depósitos e garantias exigidos:

O adjudicatário prestará uma caução no valor correspondente a 2 % do valor da adjudicação.

Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:

O pagamentos serão efetuados nos termos do artigo 392.º do Código dos Contratos Públicos, aprovadopelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro. A cobertura orçamental será assegurada pelo orçamento da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.

Forma jurídica a adoptar pelo agrupamento de operadores económicos a quem será adjudicado o contrato: Consórcio externo.
Nomes e qualificações profissionais do pessoal ✅

Procedimento
Critérios objetivos de seleção:

Ter experiência da prestação de serviçosde gestão de resíduos;

Ter 1 (um) alvará de licença de operação de gestão de resíduos em nome do candidato ou, em caso deagrupamento, de um dos membros do agrupamento;

Forma de pagamento dos documentos:

1. As peças do procedimento encontram-se patentes na SecretariaRegional do Ambiente e do Mar, sita na Colónia Alemã, 9900-014 Horta, em suporte de papel, onde podem ser consultadas, durante as horas de expediente (das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:00), desde a data da primeira publicação do anúncio do procedimento até à data limite para a apresentação das candidaturas.

2. Os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas, pela SRAM, cópias das peças do procedimento, mediante o prévio pagamento do montante do seu custo, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em ficheiro informático (CD) no prazo máximo de três dias a contar da datade receção do pedido.

3. No decurso do presente procedimento, para efeitos de comunicação entre a SRAM e os interessados, estes, aquando da solicitação das peças do procedimento, deverão fornecer os seguintes elementos: identificaçãoda empresa interessada (designação, morada e o respetivo NIPC), os contactos da empresa interessada (números de telefone, fax e endereço de correio eletrónico), bem como a identificação da Pessoa de contato na empresa interessada.

4. O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em suporte de papel, é feito contra o pagamento de € 750 (setecentos e cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.

5. O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em ficheiro informático (CD), é feito contra o pagamento de € 50 (cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome De contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.

6. Para efeitos dos números anteriores, os interessados que desejem obter os documentos referidos no n.º 2 por via postal, devem ainda suportar os respetivos custos de envio.

Data de envio dos convites: 2012-08-29 📅
Data de abertura das propostas: 2012-10-04 📅
Local de abertura (organização): Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Local de abertura (cidade): Horta
Local de abertura:

Os atos de abertura das candidaturas e das propostas são público e terão lugar às 14 horas e trinta minutos do primeiro dia útil imediato à data limite para a apresentação das candidaturas e das propostas.

Local: Os atos de abertura das candidaturas e das propostas são público e terão lugar às 14 horas e trinta minutos do primeiro dia útil imediato à data limite para a apresentação das candidaturas e das propostas.
Informações sobre as pessoas autorizadas e o processo de abertura:

Ao ato público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.

Línguas
Língua: português 🗣️
Condições de abertura das propostas
Endereço: Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã

Entidade adjudicante
Contacto
Ponto de contacto: Gabinete do Secretário Regional
Dália Cristina da Silva Leal

Referência
Identificadores
Número de referência atribuído pela autoridade adjudicante: Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional n.º 3/SRAM/2012

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Presidente da Assembleia Legislativa Regional
Endereço postal: Rua Marcelino Lima
Cidade postal: Horta
Código postal: 9901-858
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: presidencia@alra.pt 📧
Telefone: +351 292207600 📞
Fax: +351 292293798 📠
Informações sobre os prazos de recurso: 5 dias úteis
Fonte: OJS 2012/S 109-181459 (2012-05-31)

Anúncio de adjudicação (2013-03-27)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do procedimento: 1 724 625,00 💰
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de adjudicação
Regulamento: Não especificado

Procedimento
Tipo de proposta: Não consta
Critérios de atribuição
Não especificado

Entidade adjudicante
Identidade
Nome da autoridade adjudicante: Secretaria Regional dos Recursos Naturais
Endereço postal: Colónia Alemã, Edifício do Relógio
Código postal: 9901-997
Contacto
Correio electrónico: info.dra@azores.gov.pt 📧
Telefone: +351 292208800 📞
Fax: +351 292391302 📠

Referência
Datas
Data de envio: 2013-03-27 📅
Data de publicação: 2013-03-29 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2013/S 063-104864
Refere-se ao anúncio: 2012/S 109-181459
Número JO-S: 63

Objecto
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Ilha do Pico

Adjudicação do contrato
Data de celebração do contrato: 2013-02-25 📅
Nome: Resiaçores – Gestão de resíduos dos Açores, Lda
Endereço postal: Rua Salomão Levy, Lote 61, Parque Industrial de Angra do Heroísmo
Cidade postal: Angra do Heroísmo
Código postal: 9700-135
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: saracerdeira.resiacores@grupommps.com 📧
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas: 7

Entidade adjudicante
Contacto
Ponto de contacto: Hernâni Hélio Jorge
Fonte: OJS 2013/S 063-104864 (2013-03-27)

Anúncio de adjudicação (2014-06-05)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do procedimento: 0 💰

Entidade adjudicante
Identidade
Endereço postal: Colónia Alemã, Edificio do Relógio

Referência
Datas
Data de envio: 2014-06-05 📅
Data de publicação: 2014-06-07 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2014/S 109-192829
Informações adicionais

O presente procedimento de formação de contrato foi objeto de impugnação contenciosa, sendo que, por sentença do Tribunal Central Administrativo Sul, de 8.5.2014, se determinou a exclusão das propostas apresentadas pelo agrupamento composto pelas sociedades Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional S.A. e GSU/Açores – Gestão de Sistemas Urbanos dos Açores, Sociedade Unipessoal, Lda e pelo agrupamento constituído pelas sociedades Varela & Companhia, Lda e Tecnovia Ambiente, Lda, sendo a proposta apresentada pelo agrupamento composto pelas sociedades Equiambi – Equipamento Serviço e Gestão Ambientais, Sociedade Unipessoal, Lda e Ambitrena – Valorização e Gestão de Resíduos, SA graduada em 2.º lugar e mantendo-se a proposta que se encontrava em 1.º lugar, ou seja, a adjudicação à empresa Resiaçores – Gestão de Resíduos dos Açores, Lda.

Adjudicação do contrato
Data de celebração do contrato: 2014-05-23 📅
Nome: Resiaçores – Gestão de Residuos dos Açores, Lda
Fonte: OJS 2014/S 109-192829 (2014-06-05)

Informações complementares (2014-11-12)
Objecto
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Informações complementares

Referência
Datas
Data de envio: 2014-11-12 📅
Data de publicação: 2014-11-15 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2014/S 221-390698
Refere-se ao anúncio: 2013/S 63-104864
Número JO-S: 221
Fonte: OJS 2014/S 221-390698 (2014-11-12)

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