Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional nº 2/SRAM/2012 para a "Concessão de exploração do centro de processamento de resíduos e de valorização orgânica da Ilha de São Jorge"

Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Tem por objeto a concessão de serviços públicos destinados à exploração do Centro de Processamento de Resíduos e de Valorização Orgânica por Compostagem da Ilha de São Jorge, pelo prazo de 5 anos, sucessivamente prorrogável por iguais períodos até ao limite máximo legalmente admissível.

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2012-07-04. O concurso foi publicado em 2012-05-22.

Fornecedores

Os seguintes fornecedores são mencionados nas decisões de adjudicação ou noutros documentos de contratação:

Quem?

• Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

O quê?

• Serviços relativos a resíduos e lixos › Tratamento e eliminação de resíduos

Onde?

• Região Autónoma dos Açores › Região Autónoma dos Açores

Histórico de aquisições

Data	Documento
2012-05-22	Anúncio de concurso
2013-03-27	Anúncio de adjudicação
2014-04-29	Anúncio de adjudicação

Anúncio de concurso (2012-05-22)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Tratamento e eliminação de resíduos
Quantidade ou extensão: 1 589 625,00
Valor total do procedimento: 1 589 625,00 💰
Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Serviços
Regulamento: União Europeia com participação dos países ACP
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Tratamento e eliminação de resíduos 📦

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso limitado
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Proposta economicamente mais vantajosa

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Autoridades regionais ou locais
Nome da autoridade adjudicante: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Endereço postal: Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã
Código postal: 9900-014
Cidade postal: Horta
Contacto
Correio electrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt 📧
Telefone: +351 292207300 📞
Fax: +351 292293560 📠

Referência
Datas
Data de envio: 2012-05-22 📅
Prazo de apresentação: 2012-07-04 📅
Data de publicação: 2012-05-25 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2012/S 99-165231
Número JO-S: 99

Objecto
Âmbito do concurso
Breve descrição:

Duração: 60 meses
Número de referência: Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional n.º 2/SRAM/2012
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Ilha de São Jorge.

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional:

1. Apenas podem apresentar candidaturas as pessoas coletivas, sociedades por quotas e sociedades anónimas, nos termos do artigo 411.º do CCP, incluindo os agrupamentos de pessoas coletivas sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, e cujo objeto social abranja as atividades colocadas a concurso, nas condições do presente Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos.

2. Os agrupamentos referidos no número anterior só podem apresentar candidaturas se se verificar que todas as entidades componentes se encontram regularmente constituídas de acordo com a legislação que lhes é aplicável, têm as respetivas situações contributivas regularizadas e cumprem todos os requisitos de verificação obrigatória previstos no presente programa do procedimento.

3. As pessoas que compõem o agrupamento candidato são solidariamente responsáveis perante a SRAM, pela candidatura apresentada.

4. No âmbito do presente procedimento, uma entidade não pode fazer parte de mais de um agrupamento candidato, nem pode, simultaneamente integrar um agrupamento e concorrer individualmente.

5. A falência, dissolução ou inabilitação judicial do exercício da atividade social, ou a pendência do respetivo processo, de qualquer dos membros do agrupamento, acarreta a imediata exclusão deste, seja qual for a fase em que o procedimento se encontre.

6. Qualquer alteração na composição do agrupamento e dos consultores contratados para a elaboração das candidaturas relativos ao presente procedimento tem, sob pena de exclusão do procedimento, de ser autorizada pela SRAM, verificados os requisitos do agrupamento em face da nova composição.

7. Para efeitos de obtenção da autorização mencionada no número anterior, o candidato deve apresentar requerimento escrito à SRAM, instruído com os documentos referidos na Cláusula 11.ª, que se revelem necessários à admissão do agrupamento, nos termos do programa do procedimento.

8. Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo.

9. Os termos candidato e concorrente designam, indistintamente, quer a pessoa coletiva candidata ou concorrente, quer o agrupamento candidato ou concorrente.

Nível(eis) mínimo(s) de normas:

Como requisito mínimo obrigatório de capacidade financeira, os candidatos devem apresentar os documentos enunciados na alínea b) do n.º 1 da cláusula 11.ª do presente programa, para demonstrar o cumprimento da seguinte expressão matemática, que consta do Anexo IV do Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicável por força do n.º 2 do artigo 165.º do mesmo diploma:

V×t<=R×f.

Em que:

V = O preço base, no valor de 1 589 625,00 EUR;

T = Taxa de juro Euribor a seis meses, com três casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada no sítio do Banco de Portugal à data da publicação do anúncio do presente concurso no Diário da República;

R = Valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios (2008, 2009, 2010), calculado através da seguinte fórmula:

EBITDA(i) = Resultado obtido da subtração entre os Proveitos e Ganhos Operacionais (campo A0133 da declaração IES) deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos (campo A0132 da declaração IES), e dos Custos e Perdas Operacionais (campo A0112 da declaração IES), deduzidos das Amortizações (campo A0107 da declaração IES), Ajustamentos (campo A0108 da declaração IES) e das Provisões (campo A0109 da declaração IES).

I1, i2 e i3 = Exercícios de 2008, 2009 e 2010.

Nota: No caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R, só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador de função adaptado em conformidade.

F = Fator 3;

Como requisitos mínimos obrigatórios de capacidade técnica, os candidatos devem apresentar:

— Comprovativos de experiência da prestação de serviços de gestão de resíduos,

— Comprovativos da existência de 1 (um) alvará de licenças de operação de gestão de resíduos em nome do candidato ou, em caso de agrupamento, de um dos membros do agrupamento.

Execução do contrato
Depósitos e garantias exigidos:

O adjudicatário prestará uma caução no valor correspondente a 2 % do valor da adjudicação.

Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:

O pagamentos serão efetuados nos termos do artigo 392.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. A cobertura orçamental será assegurada pelo orçamento da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.

Forma jurídica a adoptar pelo agrupamento de operadores económicos a quem será adjudicado o contrato: Consórcio externo de responsabilidade solidária.

Procedimento
Critérios objetivos de seleção:

Ter experiência da prestação de serviços de gestão de resíduos;

Ter 1 (um) alvará de licença de operação de gestão de resíduos em nome do candidato ou, em caso de agrupamento, de um dos membros do agrupamento;

Forma de pagamento dos documentos:

1.As peças do procedimento encontram-se patentes na Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, sita na Colónia Alemã, 9900-014 Horta, em suporte de papel, onde podem ser consultadas, durante as horas de expediente (das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:00), desde a data da primeira publicação do anúncio do procedimento até à data limite para a apresentação das candidaturas.

2. Os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas, pela SRAM, cópias das peças do procedimento, mediante o prévio pagamento do montante do seu custo, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em ficheiro informático (CD) no prazo máximo de três dias a contar da data de receção do pedido.

3. No decurso do presente procedimento, para efeitos de comunicação entre a SRAM e os interessados, estes, aquando da solicitação das peças do procedimento, deverão fornecer os seguintes elementos: identificação da empresa interessada (designação, morada e o respetivo NIPC), os contactos da empresa interessada (números de telefone, fax e endereço de correio eletrónico), bem como a identificação da pessoa de contato na empresa interessada.

4.O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em suporte de papel, é feito contra o pagamento de € 750 (setecentos e cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.

5.O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em ficheiro informático (CD), é feito contra o pagamento de € 50 (cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.

6.Para efeitos dos números anteriores, os interessados que desejem obter os documentos referidos no n.º 2 por via postal, devem ainda suportar os respetivos custos de envio.

Data de envio dos convites: 2012-08-17 📅
Data de abertura das propostas: 2012-09-25 📅
Local de abertura (organização): Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Local de abertura (cidade): Horta
Local de abertura:

Os atos de abertura das candidaturas e das propostas são público e terão lugar às 14 horas e trinta minutos do primeiro dia útil imediato à data limite para a apresentação das candidaturas e das propostas.

Local: Os atos de abertura das candidaturas e das propostas são público e terão lugar às 14 horas e trinta minutos do primeiro dia útil imediato à data limite para a apresentação das candidaturas e das propostas.
Informações sobre as pessoas autorizadas e o processo de abertura:

Ao ato público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.

Línguas
Língua: português 🗣️
Condições de abertura das propostas
Endereço: Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã

Entidade adjudicante
Contacto
Ponto de contacto: Gabinete do Secretário Regional
Dália Cristina da Silva Leal

Referência
Identificadores
Número de referência atribuído pela autoridade adjudicante: Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional n.º 2/SRAM/2012

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Presidente da Assembleia Legislativa Regional
Endereço postal: Rua Marcelino Lima
Cidade postal: Horta
Código postal: 9901-858
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: presidencia@alra.pt 📧
Telefone: +351 292207600 📞
Fax: +351 292293798 📠
Informações sobre os prazos de recurso: 5 dias úteis
Fonte: OJS 2012/S 099-165231 (2012-05-22)

Anúncio de adjudicação (2013-03-27)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do procedimento: 0,00 💰
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de adjudicação
Regulamento: Não especificado

Procedimento
Tipo de proposta: Não consta
Critérios de atribuição
Não especificado

Entidade adjudicante
Identidade
Nome da autoridade adjudicante: Secretaria Regional dos Recursos Naturais
Endereço postal: Colónia Alemã, Edifício do Relógio
Código postal: 9901-997
Contacto
Correio electrónico: info.dra@azores.gov.pt 📧
Telefone: +351 292208800 📞
Fax: +351 292391302 📠

Referência
Datas
Data de envio: 2013-03-27 📅
Data de publicação: 2013-03-29 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2013/S 063-104867
Refere-se ao anúncio: 2012/S 99-165231
Número JO-S: 63

Objecto
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Ilha de São Jorge

Adjudicação do contrato
Data de celebração do contrato: 2013-02-25 📅
Nome: Norma – Açores, Sociedade de estudos e apoio ao desenvolvimento regional
Endereço postal: Rua Eng.º José Cordeiro n.º 6
Cidade postal: São Pedro
Código postal: 9500-522
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: carla.melo@normazores.com 📧
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas: 7

Entidade adjudicante
Contacto
Ponto de contacto: Hernâni Hélio Jorge
Fonte: OJS 2013/S 063-104867 (2013-03-27)

Anúncio de adjudicação (2014-04-29)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do procedimento: 794 812,51 💰

Referência
Datas
Data de envio: 2014-04-29 📅
Data de publicação: 2014-05-03 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2014/S 086-151129
Número JO-S: 86
Informações adicionais

O presente procedimento de formação de contrato foi objeto de impugnação contenciosa em 3.4.2013, sendo que, por sentença do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.2.2014, a adjudicação foi ordenada ao agrupamento composto pelas sociedades Equiambi – Equipamento Serviço e Gestão Ambientais, Sociedade Unipessoal, Lda e Ambitrena – Valorização e Gestão de Resíduos, SA.

Adjudicação do contrato
Data de celebração do contrato: 2014-04-09 📅
Nome: Equiambi – Equipamento Serviço e Gestão Ambientais, Sociedade Unipessoal
Endereço postal: Pico do Castelhano s/n
Cidade postal: Cabouco, Lagoa
Código postal: 9560-301
Correio electrónico: equiambi@sapo.pt 📧
Fonte: OJS 2014/S 086-151129 (2014-04-29)

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