Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional nº 9/SRAM/2011 para a "concessão de exploração dos centros de processamento de resíduos e centros de valorização orgânica por compostagem das Ilhas das Flores e do Corvo"

Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Tem por objecto a concessão de serviços públicos destinados à exploração dos Centros de Processamento de Resíduos e de Valorização Orgânica das Ilhas das Flores e do Corvo, pelo prazo de 5 anos, sucessivamente prorrogável por iguais períodos até ao limite máximo legalmente admissível.

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2011-09-12. O concurso foi publicado em 2011-08-30.

Fornecedores

Os seguintes fornecedores são mencionados nas decisões de adjudicação ou noutros documentos de contratação:

• Resiaçores - Gestão de Resíduos dos Açores, Lda.

Quem?

• Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

O quê?

• Serviços relativos a resíduos e lixos › Tratamento e eliminação de resíduos

Onde?

• Região Autónoma dos Açores › Região Autónoma dos Açores

Histórico de aquisições

Data	Documento
2011-08-30	Anúncio de concurso
2012-04-20	Anúncio de adjudicação

Anúncio de concurso (2011-08-30)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Tratamento e eliminação de resíduos
Quantidade ou extensão: 899 775,00
Valor total do procedimento: 899 775,00 💰
Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Serviços
Regulamento: União Europeia com participação dos países ACP
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Tratamento e eliminação de resíduos 📦

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso limitado
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Proposta economicamente mais vantajosa

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Autoridades regionais ou locais
Endereço postal: Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã
Código postal: 9900-014
Cidade postal: Horta
Contacto
Correio electrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt 📧
Telefone: +351 292207300 📞
Fax: +351 292293560 📠

Referência
Datas
Data de envio: 2011-08-30 📅
Prazo de apresentação: 2011-09-12 📅
Data de publicação: 2011-09-02 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2011/S 168-277528
Número JO-S: 168

Objecto
Âmbito do concurso
Breve descrição:

Duração: 60 meses
Número de referência: Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional n.º 9/SRAM/2011 para a "CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS E CENTROS DE VALORIZAÇÃO ORGÂNICA POR COMPOSTAGEM DAS ILHAS DAS FLORES E DO CORVO"
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Ilha das Flores e Ilha do Corvo, Açores.

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional:

1. Apenas podem apresentar candidaturas as pessoas colectivas, sociedades por quotas e sociedades anónimas, nos termos do artigo 411.º do CCP, incluindo os agrupamentos de pessoas colectivas sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, e cujo objecto social abranja as actividades colocadas a concurso, nas condições do presente programa do procedimento e do caderno de encargos;

2. Os agrupamentos referidos no número anterior só podem apresentar candidaturas se se verificar que todas as entidades componentes se encontram regularmente constituídas de acordo com a legislação que lhes é aplicável, têm as respectivas situações contributivas regularizadas e cumprem todos os requisitos de verificação obrigatória previstos no presente programa do procedimento;

3. As pessoas que compõem o agrupamento candidato são solidariamente responsáveis perante a SRAM, pela candidatura apresentada;

4. No âmbito do presente procedimento, uma entidade não pode fazer parte de mais de um agrupamento candidato, nem pode, simultaneamente integrar um agrupamento e concorrer individualmente;

5. A falência, dissolução ou inabilitação judicial do exercício da actividade social, ou a pendência do respectivo processo, de qualquer dos membros do agrupamento, acarreta a imediata exclusão deste, seja qual for a fase em que o procedimento se encontre;

6. Qualquer alteração na composição do agrupamento e dos consultores contratados para a elaboração das candidaturas relativos ao presente procedimento tem, sob pena de exclusão do procedimento, de ser autorizada pela SRAM, verificados os requisitos do agrupamento em face da nova composição;

7. Para efeitos de obtenção da autorização mencionada no número anterior, o candidato deve apresentar requerimento escrito à SRAM, instruído com os documentos referidos na cláusula 11ª, que se revelem necessários à admissão do agrupamento, nos termos do programa do procedimento;

8. Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo;

9. Os termos candidato e concorrente designam, indistintamente, quer a pessoa colectiva candidata ou concorrente, quer o agrupamento candidato ou concorrente.

Nível(eis) mínimo(s) de normas:

Como requisito mínimo obrigatório de capacidade financeira, os candidatos devem apresentar os documentos enunciados na alínea b) do nº 1 da cláusula 11ª do presente programa, para demonstrar o cumprimento da seguinte expressão matemática, que consta do anexo IV do código dos contratos públicos (CCP), aplicável por força do nº 2 do artigo 165º do mesmo diploma:

V×t<=R×f.

Em que:

V = o preço base, no valor de 899 775,00 EUR.

T = taxa de juro Euribor a seis meses, com 3 casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada no sítio do Banco de Portugal à data da publicação do anúncio do presente concurso no Diário da República.

R = valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos 3 exercícios (2008, 2009, 2010), calculado através da fórmula constante no referido anexo, em que:

EBITDA(i) = resultado obtido da subtracção entre os Proveitos e Ganhos Operacionais (campo A0133 da declaração IES) deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos (campo A0132 da declaração IES), e dos custos e perdas operacionais (campo A0112 da declaração IES), deduzidos das amortizações (campo A0107 da declaração IES), ajustamentos (campo A0108 da declaração IES) e das Provisões (campo A0109 da declaração IES).

I1, i2 e i3 = exercícios de 2008, 2009 e 2010.

Nota: no caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R, só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador de função adaptado em conformidade.

F = factor 3.

Como requisitos mínimos obrigatórios de capacidade técnica, os candidatos devem apresentar:

— Comprovativos de experiência da prestação de serviços de gestão de resíduos,

— Comprovativos da existência de 1 (um) alvará de licenças de operação de gestão de resíduos em nome do candidato ou, em caso de agrupamento, de um dos membros do agrupamento.

Execução do contrato
Depósitos e garantias exigidos:

O adjudicatário prestará uma caução no valor correspondente a 5 % do valor da adjudicação.

Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:

O pagamentos serão efectuados nos termos do artigo 392º do código dos contratos públicos, aprovadopelo decreto-lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro. A cobertura orçamental será assegurada pelo orçamento da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.

Forma jurídica a adoptar pelo agrupamento de operadores económicos a quem será adjudicado o contrato: Consórcio externo.

Procedimento
Critérios objetivos de seleção:

Ter experiência da prestação de serviços de gestão de resíduos.

Ter 1 (um) alvará de licenças de operação de gestão de resíduos em nome do candidato ou, em caso de agrupamento, de um dos membros do agrupamento.

Forma de pagamento dos documentos:

1. As peças do procedimento, previstas na cláusula anterior encontram-se patentes na Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, sita na Colónia Alemã, 9900-014 Horta, PORTUGAL, em suporte de papel, onde podem ser consultadas, durante as horas de expediente (das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:00), desde a data da primeira publicação do anúncio do procedimento até à data limite para a apresentação das candidaturas;

2. Os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas, pela SRAM, cópias das peças do procedimento, mediante o prévio pagamento do montante do seu custo, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em ficheiro informático (CD) no prazo máximo de três dias a contar da data de recepção do pedido;

3. No decurso do presente procedimento, para efeitos de comunicação entre a SRAM e os interessados, estes, aquando da solicitação das peças do procedimento, deverão fornecer os seguintes elementos: identificação da empresa interessada (designação, morada e o respectivo NIPC), os contactos da empresa interessada (números de telefone, fax e endereço de correio electrónico), bem como a identificação da pessoa de contacto na empresa interessada;

4. O fornecimento do programa do procedimento e do caderno de encargos em suporte de papel, é feito contra o pagamento de 750 EUR (setecentos e cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar;

5. O fornecimento do programa do procedimento e do caderno de encargos em ficheiro informático (CD), é feito contra o pagamento de 50 EUR (cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar;

6. Para efeitos dos números anteriores, os interessados que desejem obter os documentos referidos no nº 2 por via postal, devem ainda suportar os respectivos custos de envio.

Local de abertura (cidade): Horta
Local de abertura:

Os actos de abertura das candidaturas e das propostas são público e terão lugar às 14:30 do primeiro dia útil imediato à data limite para a apresentação das candidaturas e das propostas.

Local: Os actos de abertura das candidaturas e das propostas são público e terão lugar às 14:30 do primeiro dia útil imediato à data limite para a apresentação das candidaturas e das propostas.
Informações sobre as pessoas autorizadas e o processo de abertura:

Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.

Línguas
Língua: português 🗣️
Condições de abertura das propostas
Endereço: Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã

Entidade adjudicante
Identidade
Nome da autoridade adjudicante: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Contacto
Ponto de contacto: Gabinete do Secretário Regional
Dália Cristina da Silva Leal

Referência
Identificadores
Número de referência atribuído pela autoridade adjudicante: Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional n.º 9/SRAM/2011 para a "CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS E CENTROS DE VALORIZAÇÃO ORGÂNICA POR COMPOSTAGEM DAS ILHAS DAS FLORES E DO CORVO"

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Presidente do Governo Regional dos Açores
Endereço postal: Palácio de Sant'Ana, Rua José Jácome Corrêa
Cidade postal: Ponta Delgada
Código postal: 9500-077
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: presidencia@azores.gov.pt 📧
Telefone: +351 296301000 📞
Fax: +351 296283697 📠
Informações sobre os prazos de recurso: 10 dias.
Fonte: OJS 2011/S 168-277528 (2011-08-30)

Anúncio de adjudicação (2012-04-20)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do procedimento: 554 612,63 💰
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de adjudicação

Procedimento
Tipo de proposta: Não consta

Referência
Datas
Data de envio: 2012-04-20 📅
Data de publicação: 2012-04-26 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2012/S 81-132291
Refere-se ao anúncio: 2011/S 168-277528
Número JO-S: 81

Objecto
Âmbito do concurso
Número de referência: Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional nº 9/SRAM/2011
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Ilhas das Flores e do Corvo.

Procedimento
Critérios de atribuição
Critério: Plano de Exploração e Financeiro da Concessão (40)
Preço (60)

Adjudicação do contrato
Data de celebração do contrato: 2011-04-20 📅
Nome: Resiaçores - Gestão de Resíduos dos Açores, Lda.
Endereço postal: Rua Salomão Levy, lote 61, Parque Industrial de Angra do Heroísmo
Cidade postal: Angra do Heroísmo
Código postal: 9700-000
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: resiacores@grupommps.com 📧
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas: 2

Entidade adjudicante
Contacto
Ponto de contacto: Dalia Cristina da Silva Leal

Informações complementares
Corpo de revisão
Informações sobre os prazos de recurso: 5 dias úteis, 270.º do código doscontratos públicos.
Fonte: OJS 2012/S 081-132291 (2012-04-20)

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